A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, durante reunião desta terça-feira (11), a Proposta de Emenda Constitucional que cria o Magistério Público Nacional (PEC da Nova Educação) de autoria do deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB). Os parlamentares seguiram o voto do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), que atestou a admissibilidade da proposta. “Agora, essa deixa de ser uma questão técnica e passa a ser de vontade política. Vamos nos mobilizar para aprovação dessa matéria, pois a educação deve ser prioridade”, destacou Pedro.
Durante a reunião, o tucano usou a palavra para defender a aprovação da propositura. Ele disse que a educação é a medida de todas as coisas e que mesmo ali não sendo o espaço adequado para a discussão, por se tratar a técnica legislativa e juízo de admissibilidade, ficou tentado a entrar na defesa de imediato da propositura e expor os seus argumentos.
O parlamentar paraibano argumentou que a matéria é constitucional e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167 reconheceu como constitucional o piso nacional dos professores da rede pública de ensino. “Faço um apelo a todos os membros desta comissão para que a proposta seja debatida na comissão específica e que se permita que a educação seja o debate”, alegou.
Em seu parecer, Esperidião Amin, que também é professor, destacou que a PEC atende aos requisitos constitucionais não se vislumbrando em suas disposições nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais. O entendimento foi seguido pelos demais integrantes da comissão.
Após aprovação pela CCJ será designada uma comissão especial, para que ela trate do mérito da PEC, que terá o prazo de 40 sessões para proferir o parecer sobre a matéria. Após aprovação nessa comissão especial, a proposta segue para plenário para ser votada em dois turnos com intervalos de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada a propositura precisa de 308 votos, ou seja, três quintos dos deputados em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC segue para tramitação e votação no Senado Federal.
Carreira nacional – A ‘PEC da Nova Educação’ acrescenta um parágrafo ao artigo 205 e modifica o inciso VIII e o parágrafo único ao artigo 206, ambos da Constituição Federal, para instituir o Magistério Público Nacional. Ela estabelece que o professor é a categoria responsável pela educação e que seu subsídio máximo seja considerado limite superior dos agentes administrativos públicos, não podendo a diferença entre as diversas categorias ser superior a 10% nem inferior a 5%, nem exceder a 90% do limite a que se refere ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todos os professores, segundo a propositura, seguirão as diversas carreiras, regidas por uma lei complementar nacional, sem que, também, no espaço geopolítico ou administrativo possam ter diferenças. “Garante-se assim, um subsídio para o magistério como forma de dar-lhe a mesma grandeza dos agentes políticos (magistratura, Ministério Público, mandatos eletivos e correlatos) e que esses subsídios serão limites superiores na administração pública, para os demais servidores do Estado, entendidos como agentes administrativos”, explicou o deputado.
Implementação – Depois de aprovada, a PEC também diz que o Governo terá um prazo de 15 anos da publicação da lei para se atingir o valor previsto que será pago aos professores, além da determinação de que o programa de ajuste do orçamento conste das leis orçamentárias.
“Essa proposição cria a instituição do Magistério Público Nacional a fim de considerar o professor o instrumento responsável pela educação, para atender que todos os limites da ação humana é o próprio ser humano. Vamos agora para o próximo passo que é a discussão da PEC na Comissão Especial”, destacou o deputado Pedro Cunha Lima.
Durante a reunião, o tucano usou a palavra para defender a aprovação da propositura. Ele disse que a educação é a medida de todas as coisas e que mesmo ali não sendo o espaço adequado para a discussão, por se tratar a técnica legislativa e juízo de admissibilidade, ficou tentado a entrar na defesa de imediato da propositura e expor os seus argumentos.
O parlamentar paraibano argumentou que a matéria é constitucional e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167 reconheceu como constitucional o piso nacional dos professores da rede pública de ensino. “Faço um apelo a todos os membros desta comissão para que a proposta seja debatida na comissão específica e que se permita que a educação seja o debate”, alegou.
Em seu parecer, Esperidião Amin, que também é professor, destacou que a PEC atende aos requisitos constitucionais não se vislumbrando em suas disposições nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais. O entendimento foi seguido pelos demais integrantes da comissão.
Após aprovação pela CCJ será designada uma comissão especial, para que ela trate do mérito da PEC, que terá o prazo de 40 sessões para proferir o parecer sobre a matéria. Após aprovação nessa comissão especial, a proposta segue para plenário para ser votada em dois turnos com intervalos de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada a propositura precisa de 308 votos, ou seja, três quintos dos deputados em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC segue para tramitação e votação no Senado Federal.
Carreira nacional – A ‘PEC da Nova Educação’ acrescenta um parágrafo ao artigo 205 e modifica o inciso VIII e o parágrafo único ao artigo 206, ambos da Constituição Federal, para instituir o Magistério Público Nacional. Ela estabelece que o professor é a categoria responsável pela educação e que seu subsídio máximo seja considerado limite superior dos agentes administrativos públicos, não podendo a diferença entre as diversas categorias ser superior a 10% nem inferior a 5%, nem exceder a 90% do limite a que se refere ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todos os professores, segundo a propositura, seguirão as diversas carreiras, regidas por uma lei complementar nacional, sem que, também, no espaço geopolítico ou administrativo possam ter diferenças. “Garante-se assim, um subsídio para o magistério como forma de dar-lhe a mesma grandeza dos agentes políticos (magistratura, Ministério Público, mandatos eletivos e correlatos) e que esses subsídios serão limites superiores na administração pública, para os demais servidores do Estado, entendidos como agentes administrativos”, explicou o deputado.
Implementação – Depois de aprovada, a PEC também diz que o Governo terá um prazo de 15 anos da publicação da lei para se atingir o valor previsto que será pago aos professores, além da determinação de que o programa de ajuste do orçamento conste das leis orçamentárias.
“Essa proposição cria a instituição do Magistério Público Nacional a fim de considerar o professor o instrumento responsável pela educação, para atender que todos os limites da ação humana é o próprio ser humano. Vamos agora para o próximo passo que é a discussão da PEC na Comissão Especial”, destacou o deputado Pedro Cunha Lima.
Assessoria
