O governador João Azevêdo sancionou a lei que prevê a remissão dos débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco anos (2016 a 2020), que entrará em vigor após publicação no Diário Oficial. Serão beneficiadas 284 mil pessoas que estão com débitos perante o Estado. O projeto da lei foi de autoria do Governo da Paraíba e recebeu aprovação por unanimidade da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB), durante sessão de terça-feira (24).
O perdão inclui os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), que é da responsabilidade da Secretaria de
Estado da Fazenda (Sefaz-PB), e as taxas de bombeiros, de licenciamento,
de depósito, caso a moto esteja apreendida em prédio público do Estado,
que é de competência do Detran-PB.
O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, informou que
o Projeto de Lei 3.101/2021 aprovado precisa apenas de sua publicação
no Diário Oficial do Estado para entrar em vigor. “Acredito que nos
próximos dias o projeto será publicado no Diário Oficial do Estado e entrará
em vigor, pois tem amplo alcance social no Estado. A moto, principalmente
no interior do Estado, é o principal meio de locomoção e, geralmente, o único
veículo da família”, frisou.
Para ter direito à remissão dos cinco anos do IPVA atrasado da moto com
até 162 cilindradas (CC), o proprietário vai precisar apenas pagar o
emplacamento de 2021, que poderá ser parcelado ainda em até
três vezes ou com desconto na opção à vista. “Estenderemos o
prazo final para pagamento à vista ou a primeira parcela até o dia
31 de outubro. A ideia é garantir um prazo mais estendido para que as
pessoas tenham tempo de se organizar”, revelou o secretário Marialvo.
