A decisão histórica proferida pela maioria dos ministros do STF, derrubando a resolução do TSE que mudou a composição de 13 bancadas estaduais na Câmara dos Deputados, traz um novo fôlego para os partidos que já se davam por 'afogados'. Os ministros entenderam que a distribuição das cadeiras por Estados deverá ser mantida como está, sem a nova distribuição feita pelo TSE – na qual a Paraíba perdia duas cadeiras na Câmara Federal e seis na Assembleia Legislativa. Por 7 a 3, venceu o entendimento de que o TSE invadiu a competência legislativa do Congresso ao revisar o número de cadeiras. Ou seja, a Resolução TSE 23.389/2013, que definiu o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar 78/1993, que autorizou o TSE a definir os quantitativos, são inconstitucionais.
Fonte: Ricardo Pereira
