O deputado federal, Pedro Cunha Lima (PSDB), deu entrada nesta terça-feira (14) na Proposta de Emenda à Constituição que Institui o Magistério Público Nacional (PEC 20/2015). Ao todo foram colhidas 224 assinaturas de parlamentares para a ‘PEC da Nova Educação’. Eram necessárias 171 assinaturas para entrar em tramitação. Ao ser apresentada, a propositura é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial para analisar seu conteúdo.
A PEC estabelece que o professor é o instrumento responsável pela educação no País e que o Magistério Público Nacional, nos diversos níveis de escolaridade, é instituição essencial ao Estado, cujo estatuto tratará sobre a carreira unificada em todo o território nacional, garantias de exercício e de trabalho e subsídios.
“Os professores recebem atualmente 50% a menos que outros profissionais com a mesma formação, segundo dados do Relatório de Observação sobre as Desigualdades na Escolarização do Brasil elaborado por técnicos da Presidência da República. Não podemos admitir isso. Os professores transmitem o maior bem que uma pessoa pode ter e que é capaz de transformar um País, que é o conhecimento”, destacou Pedro.
O subsídio máximo do Magistério Público Nacional, segundo a propositura, será considerado limite superior dos agentes administrativos públicos. Os valores dos subsídios dos membros do Magistério Público Nacional atingirão o valor máximo em até 15 anos da publicação desta Emenda Constitucional. “O professor, em último nível, será referência entre todos os agentes administrativos. Não há aumento de despesa, apenas um novo limite, um novo tratamento ao professor. Há a mudança de um conceito: vamos respeitar os nossos professores”, explicou.
A proposta estabelece um prazo de dois anos para a adoção da Lei Complementar para que seja submetida a referendo popular. “A proposta é um passo, o caminho é trocar ideias para torna-la realidade, com as renovadoras e bem recebidas sugestões de ambas as Casas do Congresso Nacional”, argumentou o parlamentar.
Reunião com entidades - Antes de dar entrada na PEC, Pedro se reuniu com professores e entidades ligadas ao Magistério. Ele participou de reuniões com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (Sintep), Associação dos Professores de Licenciatura Plena do Estado da Paraíba (APLP) e Universidade Federal da Paraíba, onde apresentou a proposta e ouviu a opinião das entidades. “Nossa intensão é promover uma ampla discussão sobre o tema”, disse.
Tramitação da PEC - Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
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